Quarta-feira, 03 de junho de 2020
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02/04/2020 às 15h11 - atualizada em 02/04/2020 às 15h13

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Assessoria de Comunicação

Recomendação do Ministério Público aos comerciantes de São José do Divino
A partir da publicação desta Recomendação que o não fechamento ou o funcionamento de modo a desobedecer os Decretos citados poderá acarretar a responsabilização pelos crimes de infração de medida sanitária
Recomendação do Ministério Público aos comerciantes de São José do Divino

Recomendação aos Comerciantes do Município de São José do Divino, que obedeçam aos Decretos Estaduais 18.901 e 18.902, e Decretos Municipais 016/2020 e 017/2020, de modo que estabelecimentos de atividades não essenciais ou não autorizadas pelo Poder Público devam permanecer fechados e que os estabelecimentos de atividades essenciais funcionem como determinado nos Decretos citados, sendo vedado o consumo de alimentos no próprio estabelecimento, e devendo haver, obrigatoriamente, o controle do uxo de pessoas, de modo a impedir aglomerações, conforme as determinações sanitárias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, cando cientes, a partir da publicação desta Recomendação que o não fechamento ou o funcionamento de modo a desobedecer os Decretos citados poderá acarretar a responsabilização pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, CP) e desobediência (art. 330, CP).

CLIQUE AQUI: http://www.saojosedodivino.pi.gov.br/envios/2020/04/02/069fb7f1aee826c3e81ac40513037e29c0d1b9d9.pdf

FONTE: ASCOM PMSJD

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